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Proposição: PL 217 2003
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12040 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20451.01.00/03-7
Assunto:
cargo ministério público promotor comarca alvorada
Ementa:
Dispõe sobre a Lei nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo